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Port. DRF/JUNDIAÍ 55/18 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ - DRF/JUNDIAÍ nº 55 de 13.03.2018

D.O.U.: 15.03.2018

Subdelega competência.


O CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 14 da Portaria DRF/JUN nº 01, de 2 de janeiro de 2018, publicada no DOU de 12 de janeiro de 2018, resolve:

Art. 1º Subdelegar competência ao Chefe da Equipe de Informação Fiscal 1 - EIF 1 e, em suas faltas ou impedimentos legais, ao respectivo substituto eventual para:

I - prestar informações sobre a situação fiscal e cadastral dos contribuintes jurisdicionados ao Juízo solicitante, Ministério Público e demais órgãos, observado o sigilo fiscal e os convênios em vigor;

II - requisitar cópias de declarações e informações e cópias de documentos de interesse da administração necessárias ao andamento de processos ou procedimentos a outras unidades da RFB;

III - prestar informações processuais e não processuais a órgãos externos, no interesse da Administração, inclusive fornecendo cópias de documentos, com as cautelas devidas e observada a legislação referente ao sigilo fiscal.

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados pelo detentor do cargo acima relacionado na atribuição ora subdelegada, até a data da publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CONCEIÇÃO BARBOSA DA ( continua ... )

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