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Dec. Est. RR 24.855-E/18 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 24.855-E de 12.03.2018

DOE-RR: 12.03.2018

(Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E/2001, que consolidou e regulamentou a legislação pertinente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e da outras providencias.)


 
Ementa original: Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III da Constituição Estadual.

CONSIDERANDO o interesse do estado de Roraima em adotar medidas que visem maior eficiência na aplicação da legislação tributária estadual.

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 04/2014, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E/2001.

DECRETA:

Art. 1º O inciso XXVII do artigo 1º, do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Anexo I

Artigo 1º (...)

(...)

XXVII - LOJA FRANCA - saídas promovidas por lojas francas ("free-shops") instaladas nas zonas primárias do Aeroporto Internacional de Boa Vista, e autorizadas pelo órgão competente do Governo Federal, e em sedes dos municípios de Bonfim e Pacaraima, autorizadas de acordo com o artigo 15-A do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976 (ver Convênio ICMS 91/91, alterado pelo Convênio ICMS ( continua ... )

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