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Dec. Mun. Salvador/BA 29.555/18 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 29.555 de 13.03.2018

DOM-Salvador: 14.03.2018

Regulamenta o art. 3º da Lei nº 9.279, de 28 de setembro de 2017, que prevê a extinção dos créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, mediante Dação em Pagamento de área de terreno ocupado por assentamentos informais destinados à regularização fundiária de interesse social, na forma que indica.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o art. 3º da Lei nº 9.279, de 28 de setembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Os créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD poderão ser extintos pelo sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, parcial ou integralmente, mediante dação em pagamento de área de terreno situada neste Município ocupada por assentamentos urbanos informais, comprovadamente existentes até 22 de dezembro de 2016, destinados à regularização fundiária de interesse social.

§ 1º. A dação em pagamento prevista no caput somente será aceita após análise da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ e da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas - SEINFRA com vistas à avaliação de conveniência e oportunidade para aceitação, pelo Município, do terreno oferecido em pagamento, observados o interesse público e os critérios dispostos neste Decreto.

§ 2º. A dação em pagamento extinguirá integralmente o crédito tributário do IPTU/TRSD incidente sobre o imóvel.

§ 3º. Se o valor de avaliação do imóvel for maior do que o montante do crédito a ser extinto, deverá o devedor expressamente renunciar à diferença em favor do Município.

Art. 2º Na hipótese de dação parcial do terreno:

I - deverá haver prévio desmembramento da área ofertada;

II - a extinção somente abrangerá os créditos tributários proporcionais a área ofertada, remanescendo o crédito proporcional à parte do terreno não incluída na dação em pagamento.

Parágrafo único. Para o desmembramento com a finalidade do presente Decreto não se aplica o ( continua ... )

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