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Port. SMT/Natal - RN 12/18 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 12 de 13.03.2018

DOM-Natal: 14.03.2018

Altera os vencimentos para o exercício de 2018 do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre a atividade de Profissional Autônomo e da Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelos artigos 58, II da Lei Orgânica do Município do Natal e artigos 12 e 178 da Lei nº 3.882 de 11 de dezembro de 1989;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam estabelecidos os prazos adiante especificados para fins de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre a atividade de Profissional Autônomo, bem como para a Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento, relativos ao exercício de 2018:

Taxa de Licença para Localização - 28/03/2018

Parcela Única do ISS Profissional Autônomo - 28/03/2018

1ª Parcela do ISS Profissional Autônomo - 28/03/2018

2ª Parcela do ISS Profissional Autônomo - 11/06/2018

3ª Parcela do ISS Profissional Autônomo - 10/09/2018

4ª Parcela do ISS Profissional Autônomo - 10/12/2018

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o art. 4º da Portaria nº 083/2017-GS/SEMUTNATAL(RN), de 27 de dezembro de 2017.

LUDENILSON ARAÚJO LOPES

Secretário Municipal de ( continua ... )

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