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IN SEPLANH Goiânia-GO 1/18 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação de Goiânia-GO nº 1 de 09.03.2018

DOM-Goiânia: 13.03.2018

(Regulamenta o Decreto nº 92/2018 que institui procedimentos de emissão de Certidões de Remembramento e de Desmembramento de Imóveis urbanos.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 177/2008 e nos Decretos nº 2869/2015 e nº 092/2018, e

Considerando o artigo 6º do Decreto nº 092, de 16 de Janeiro de 2018, que autoriza a expedição de normas complementares e diretrizes de remembramento e desmembramento, desde que atendida às demais normas e legislações vigentes;

RESOLVE:

APROVAR a presente Instrução Normativa para aplicação em conjunto ao Decreto nº 092, de 16 de Janeiro de 2018.

Art. 1º Para a emissão das Certidões de Remembramento ou Desmembramento faz-se necessário:

I - Memorial Descritivo conforme modelo previsto no Anexo I desta Instrução Normativa;

II - Carimbo do projeto conforme modelo previsto no Anexo II desta Instrução Normativa;

III - O CD deverá conter os seguintes arquivos: Memorial Descritivo, Planta e Listagem de Lotes, com extensão "PDF" e "WORD";

IV - Apresentar ART/RRT de Execução do Projeto de Remembramento ou Desmembramento.

§ 1º. Todo desenho deverá ser plotado no "layer" com a cor preta.

§ 2º. As assinaturas contidas no processo de Certidão de Remembramento ou Desmembramento devem estar em conformidade com o documento pessoal apresentado, em caso de assinatura impressa, deverá vir expressamente com reconhecimento de firma.

Art. 2º Para as Certidões de Remembramento ou Desmembramento de áreas, glebas ou quinhões, deverão conter parecer da Gerência de Documentação, Cartografia e Topografia da SEPLANH.

Art. 3º O ( continua ... )

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