Dec. Mun. Guarulhos/SP 34.768/18 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 34.768 de 13.03.2018

DOM-Guarulhos: 13.03.2018

Altera o Decreto Municipal nº 22.557, de 29 de março de 2004, que regulamentou a Lei Municipal nº 5.986, de 29 de dezembro de 2003, que trata do lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

GUTI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIV do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e o que consta no Memorando nº 22/2018-SF02;

DECRETA:

Art. 1º Altera os incisos do § 1º, do artigo 90, do Decreto Municipal nº 22557/2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 90 (...)

§ 1º. (...)

I - comprovante de inscrição junto ao Cadastro Fiscal Mobiliário;

II - livros fiscais;

III - documentos fiscais, utilizados ou não;

IV - comprovante de baixa ou suspensão do CNPJ;

V - outros documentos, a critério da fiscalização."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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