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Dec. Mun. Guarulhos/SP 34.767/18 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 34.767 de 13.03.2018

DOM-Guarulhos: 13.03.2018

Regulamenta a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre imóveis integrantes do patrimônio de aposentados ou pensionistas e dá outras providências.


GUTI, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Municipal nº 4.158, de 8 de setembro de 1992, alterada pela Lei Municipal nº 7460, de 15 de fevereiro de 2016 e o constante no processo administrativo nº 1553/2018;

DECRETA:

Art. 1º A comprovação das exigências previstas no artigo 1º, da Lei Municipal nº 4.158/1992, alterada pela Lei Municipal nº 7.460/2016, será feita mediante declaração, em formulário próprio, preenchido e assinado pelo beneficiário no ato do protocolo do pedido.

Art. 2º No ato do pedido, o beneficiário deverá apresentar os originais e juntar cópias dos seguintes documentos:

I - documento que comprove que o(s) imóvel (is) integra(m) seu patrimônio, (Título de Propriedade);

II - extrato de rendimento atualizado, fornecido pela fonte pagadora, em que conste o número e o valor do benefício;

III - documentos de identidade do interessado: RG e CPF ou CNH;

IV - comprovante de residência do imóvel, em nome do beneficiário da isenção: conta de água, luz, gás ou telefone, extrato de rendimento ou outros, sendo qualquer deles com data inferior a dois meses do pedido;

V - declaração do regime de ocupação de cada imóvel de sua propriedade, sendo obrigatória a solicitação de alteração no Cadastro Imobiliário da situação do(s) imóvel (is);

VI - aviso-recibo do IPTU;

VII - certidão de casamento ou declaração de união estável, atestado de óbito (caso de viuvez do requerente) e CPF do cônjuge ou companheiro (a);

VIII - em caso de invalidez ou de incapacidade civil do ( continua ... )

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