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Port. Sec. Faz. - MA 67/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 67 de 21.02.2018

DOE-MA: 06.03.2018

Consolida a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003.

RESOLVE:

Art. 1º Consolidar a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual, conforme Anexo Único que como esta se publica.

Art. 2º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 21 DE FEVEREIRO DE 2018.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 67/2018 - GABIN, DE 21 FEVEREIRO DE 2018

CÓDIGOIMPOSTOS
101ICMS - Imposto
102ICMS - Auto de Infração: Imposto, multa e juros
103ICMS - Não cadastrado: Imposto, ( continua ... )

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