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Dec. Est. MA 33.870/18 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 33.870 de 08.03.2018

DOE-MA: 08.03.2018

(Inclui dispositivo ao Anx. 1.3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2013.)


 
Ementa Oficial: Inclui dispositivo ao Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual e,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso V ao artigo 18 do anexo 1.3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, com a redação a seguir:

"Artigo 18. (...)

(...)

V - na importação de carvão mineral destinado ao processo de produção de energia elétrica, sendo diferidos 50% do ICMS, a partir de 01º de abril de 2018, e 77,77% do ICMS, a partir de 01º de dezembro de 2018".

Art. 2º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 8 DE MARÇO DE 2018, 197º DA INDEPENDÊNCIA E 130º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA

Secretário-Chefe da Casa Civil

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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