x
x
x
Dec. Est. CE 32.543/18 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.543 de 08.03.2018

DOE-CE: 12.03.2018

Institui e disciplina a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-E).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a 140ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Vitória-ES no dia 10 de dezembro de 2010, que introduziu alterações na legislação estadual;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 30.420, de 25 de janeiro de 2011, que ratificou e incorporou à legislação tributária estadual o Ajuste SINIEF nº 21, de 2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e),

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58, é o documento fiscal, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso de MDF-e, expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ).

Paragrafo único. Os contribuintes obrigados à emissão do MDF-e, instituído pelo Ajuste SINIEF nº 21/10 e utilizado em substituição ao Manifesto de Carga, modelo 25, devem obedecer ao disposto neste Decreto.

Art. 2º O MDF-e deverá ser emitido:

I - pelo contribuinte emitente de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57, de que trata o Ajuste SINIEF 09/07;

II - pelos contribuinte emitentes de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de que tratam os arts. 176-A e seguintes do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, no transporte de bens ou mercadorias realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.

§ 1º. O MDF-e deverá ser emitido nas situações descritas no caput deste artigo, inclusive quando das operações e prestações internas, e sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, do motorista, de contêiner ou inclusão de novas mercadorias ou documentos fiscais, bem como na hipótese de retenção imprevista de parte da carga transportada.

§ 2º. Deverão ser emitidos tantos MDF-e distintos quantas forem as unidades federadas de descarregamento, agregando, por MDF-e, os documentos referentes às cargas a serem descarregadas em cada uma delas.

§ 3º. Ao estabelecimento emissor de MDF-e fica vedada a emissão do Manifesto de Carga, modelo 25, de que tratam os arts. 226 e 227 do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?