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Dec. Mun. Salvador/BA 29.547/18 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 29.547 de 12.03.2018

DOM-Salvador: 13.03.2018

Regulamenta a Lei nº 9.285, de 27 de outubro de 2017, que instituiu o PLANO DE INCENTIVOS FISCAIS no âmbito do PROGRAMA SALVADOR 360, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e o art. 24 da Lei nº 9.285, de 27 de outubro de 2017,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES

Art. 1º Este Decreto regulamenta disposições previstas na Lei nº 9.285, de 27 de outubro de 2017, que institui o PLANO DE INCENTIVOS FISCAIS, no âmbito do PROGRAMA SALVADOR 360, para estímulo ao desenvolvimento econômico e à geração e manutenção de empregos.

Art. 2º Para efeito deste Regulamento, considera-se:

I - posto de trabalho direto, qualquer vínculo empregatício formal com carteira assinada ou oriundo de terceirização de serviços que esteja vinculado à atividade econômica do estabelecimento, podendo ser referente a qualquer função exercida pelo funcionário no estabelecimento, incluindo atividades fim ou de suporte administrativo ao empreendimento, desde que o funcionário trabalhe em horário integral dentro das instalações do referido estabelecimento;

II - edificação, qualquer estrutura física construída em uma unidade territorial permitindo a realização de uma das atividades econômicas descritas nos incisos I e II do art. 2º da Lei nº 9.285/2017;

III - restauração, intervenções físicas, estruturais e/ou estéticas, com a finalidade de revitalizar um bem cultural, resgatando seus valores históricos e artísticos, devendo respeitar, ao máximo, a integridade e as características históricas, estéticas e formais do bem cultural;

IV - reforma, qualquer obra que altere a configuração interna ou externa da edificação, com ou sem aumento de sua área construída;

V - ampliação, qualquer obra que altere a configuração interna ou externa da edificação, com aumento de sua área ( continua ... )

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