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Res. Norm. ANEEL 807/18 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 807 de 06.03.2018

D.O.U.: 13.03.2018

Altera o Submódulo 2.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que estabelece a metodologia para a definição da estrutura ótima de capital e do custo de capital a serem utilizados para cálculo das Revisões Tarifárias Periódicas das concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica.


O Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos artigos , § 2º, e 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no artigo 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no artigo 4º, inciso X, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no que consta do Processo nº 48500.005329/2017-17 e considerando as contribuições recebidas na Audiência Pública nº 66/2017, resolve:

Art. 1º Alterar os itens 2, 7, 15, 20, 23, 26, 31 do Submódulo 2.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária- PRORET, aprovado por meio da Resolução Normativa nº 648, de 3 de fevereiro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"2. Os procedimentos deste Submódulo aplicam-se a todas as revisões tarifárias de concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a serem realizadas entre março de 2015 e dezembro de 2019.

7. A partir dessa metodologia, o percentual de participação de capital de terceiros (D/V) resultou em 48,76% a ser utilizado na definição do custo médio ponderado de capital com vigência entre março de 2015 e dezembro de 2019.

15. Em termos reais depois de impostos, este valor corresponde a uma taxa de 10,90% a.a. a ser utilizada na definição do custo médio ponderado de capital com vigência entre março de 2015 e dezembro de ( continua ... )

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