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Port. DRF/BARUERI 25/18 - Port. - Portaria CHEFE DO SETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BARUERI nº 25 de 12.03.2018

D.O.U.: 13.03.2018

(Delega competência ao Delegado-Adjunto para, em caráter concorrente, realizar todos os atos de incumbência do Delegado Titular, e dá outras providências.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BARUERI, no uso das incumbências que lhe são atribuídas pelos artigos 336, 340 e 341, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, com base no disposto nos art. 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25/02/67, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06/09/79 e alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17/09/81, considerando a conveniência da desburocratização e da descentralização administrativa, sem prejuízo das competências estabelecidas nos artigos 284, 286, 290, 305, 306, 308, 309, 310, 313, 314, 323, 325 e 342 do Regimento Interno da RFB, ou em legislação específica, tendo em vista os artigos 270, 283 do Regimento Interno da RFB, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Delegado-Adjunto para, em caráter concorrente, realizar todos os atos de incumbência do Delegado Titular.

Art. 2º Atribuir aos Serviços, às Seções, às Equipes e ao Centro de Atendimento ao Contribuinte, no âmbito de suas competências, a execução das seguintes atividades:

I - prestar informações solicitadas por autoridades e órgãos externos sobre a situação fiscal e cadastral dos contribuintes jurisdicionados;

II - prestar assistência técnica ao Gabinete da DRF/BRE.

Art. 3º Delegar competência aos chefes de Serviço, de Seção, de Equipe e do Centro de Atendimento ao Contribuinte, e concorrentemente, aos respectivos substitutos eventuais, para:

I - emitir os atos decorrentes das suas competências, observadas as diretrizes estabelecidas pelas Unidades Centrais e as competências específicas dos demais servidores da unidade;

II - ( continua ... )

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