Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO - SMF/Cabo de Santo Agostinho - PE n� 1 de 27.01.2018 ((Altera o item I da Portaria n� 1/2018 -

Port. SMF/Cabo de Santo Agostinho - PE 1/18 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO - SMF/Cabo de Santo Agostinho - PE n� 1 de 27.01.2018

DOM-Cabo de Santo Agostinho: 28.02.2018
(Altera o item I da Portaria n� 1/2018 - SEFA, que estabeleceu o calend�rio fiscal municipal para o exerc�cio de 2018.)

A SECRET�RIA EXECUTIVA DE FINAN�AS E ARRECADA��O DA PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, no uso de suas atribui��es, e
Considerando o disposto no Inciso II, par�grafo �nico, do Artigo 58 da Lei Org�nica Municipal.
Considerando o que disp�e no inciso X, do artigo 276 e ainda os artigos 30, 31, 90, 105-A, 126 e 165 da Lei Municipal n� 1.993 de 12 de dezembro de 2001.
Considerando as demandas t�cnicas e administrativas que retardaram o processo de confec��o dos carn�s.
RESOLVE:
I - Alterar o item I da Portaria n� 01/2018 - SEFA, que passa a vigorar com a seguinte reda��o:
I - Estabelecer o Calend�rio Fiscal do Munic�pio do Cabo de Santo Agostinho para o exerc�cio de 2018:
O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, a Taxa de Limpeza P�blica - TLP e Contribui��o para o Custeio da Ilumina��o P�blica - CIP, dos Im�veis Territoriais, ser�o lan�ados conjuntamente em 05 (cinco) parcelas venc�veis nas seguintes datas:
1� Parcela ou �nica - vencimento 29 de mar�o de 2018
2� Parcela - vencimento 30 de abril de 2018
3� Parcela - vencimento 30 de maio de 2018
4� Parcela - vencimento 29 de junho de 2018
5� Parcela - vencimento 30 de julho de 2018
A Taxa de renova��o anual das Licen�as de funcionamento em hor�rio normal, hor�rio especial, utiliza��o de meios de publicidade, utiliza��o de m�quinas e motores e vigil�ncia sanit�ria, ser�o lan�adas conjuntamente em 02 (duas) parcelas venc�veis nas seguintes datas:
1� Parcela - vencimento 02 de abril de 2018
2� Parcela - vencimento 02 de maio de 2018
O Imposto Sobre Servi�o de Qualquer Natureza - ISSQN devido pelos Profissionais Aut�nomos sujeitos � obriga��o tribut�ria ser� lan�ado em uma �nica parcela venc�vel em 02 de abril de 2018.
II - Esta Portaria entrar� em vigor na data de sua publica��o, produzindo os seus efeitos a partir de 1� de janeiro de 2018.
Publique-se e ( continua ... )

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