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Lei Mun. Vila Velha/ES 5.972/18 - Lei do Município de Vila Velha/ES nº 5.972 de 09.01.2018

DOM-Vila Velha: 10.01.2018

Institui Projeto Nota Premiada, dispõe sobre concessão de incentivos fiscais e sorteio de prêmios, padroniza a emissão da NFS-e e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui Projeto Nota Premiada, dispõe sobre concessão de incentivos fiscais e sorteio de prêmios e padroniza a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, bem como a obrigatoriedade dos registros, por meio da elaboração das declarações de serviços prestados e tomados, das operações tributáveis ou não, efetuadas pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Capítulo I

DA NOTA PREMIADA

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver medidas administrativas, com a finalidade de incentivar que os tomadores de serviços solicitem, frequentemente, a emissão da Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica (NFS-e), o que denominamos de "Campanha Nota Premiada", a qual concederá incentivos fiscais e/ou sorteios de prêmios, como medida de estímulo à mudança de comportamento e consequente aumento do quantitativo de NFS-e emitidas em razão da efetiva prestação de serviços realizadas.

§ 1º. Para, efetivamente, participar da Campanha Nota Premiada, na modalidade de concessão de incentivos fiscais, os interessados deverão, de forma cumulativa, preencher e observar as condições de conformidade e elegibilidade, estabelecidas abaixo:

I - possuir, na qualidade de contribuinte, imóvel no município de Vila Velha;

II - ser tomador de serviços na condição de pessoa física;

III - que o imposto, incidente na operação tributável, tenha sido recolhido em favor do município de Vila Velha;

IV - efetuar, com sucesso, o cadastramento e credenciamento, junto ao Portal de Serviços do município de Vila Velha, objetivando a participação na Campanha Nota Premiada e a consequente concessão do crédito fiscal;

§ 2º. Para, efetivamente, ( continua ... )

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