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LC Mun. Poços de Caldas/MG 191/17 - LC - Lei Complementar do Município de Poços de Caldas/MG nº 191 de 22.11.2017

DOM-Poços de Caldas: 13.12.2017

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 91, de 23 de dezembro de 2007, que "Altera, acrescenta dispositivos e consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas".


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Sérgio Antonio Carvalho de Azevedo, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 91, de 23 de dezembro de 2007, que "Altera, acrescenta dispositivos e consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas", com as alterações introduzidas pelas Leis Complementares nºs 95, de 9 de setembro de 2008; 102, de 30 de julho de 2009; 114, de 20 de julho de 2010; 163, de 30 de dezembro de 2014 e 164, de 30 de dezembro de 2014, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

"(...)

PARTE ESPECIAL (...)

LIVRO II (...)

TÍTULO IV (...)

CAPÍTULO I (...)"

"Artigo 228. (...)

(...)

V - de Expediente. (AC) (...)

CAPÍTULO VI (AC)

DA TAXA DE EXPEDIENTE (AC)"

"Artigo 262-A. A taxa de expediente tem como fato gerador a efetiva prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. (AC)"

"Artigo 262-B. A Taxa de Expediente é devida pelo requerente e será cobrada de acordo com a tabela constante do Anexo IV desta lei complementar. (AC)"

"Artigo 262-C. A arrecadação da taxa de que trata este capítulo será feita antecipadamente ao ato da prestação do serviço, através de guia de arrecadação municipal. ( continua ... )

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