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Lei Mun. João Pinheiro/MG 2.109/18 - Lei do Município de João Pinheiro/MG nº 2.109 de 27.02.2018

DOM-João Pinheiro: 09.03.2018

Obs.: Rep. DOM de 16.03.2018

Regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre a prestação de serviços de Cooperativas Médicas e correlatos, Operadoras de Arrendamento Mercantil (Leasing) e correlatos e Administradoras de Cartão de Crédito ou Débito e Congêneres e correlatos; dispõe sobre a prestação de informações contidas nas declarações e relações correspondentes, a cominação de penalidades, o sigilo fiscal e as competências das autoridades e agentes fiscais tributários e dá outras providências.


A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

CAPÍTULO I
DO OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO NORMATIVA E DO ASPECTO ESPACIAL DOS SERVIÇOS DE COOPERATIVA MÉDICA, OPERADORAS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) E ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO E CONGÊNERES

Art. 1º Esta Lei regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre a prestação de serviços de Cooperativas Médicas e correlatos, Operadoras de Arrendamento Mercantil (Leasing) e correlatos e Administradoras de Cartão de Crédito ou Débito e Congêneres e correlatos, sendo que o serviço considera-se prestado e o ISSQN devido no local do domicílio do tomador dos serviços enquadrados nos subitens 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 e em outros itens e subitens especiais, específicos ou gerais da lista de serviços constantes do Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 001/2002. Esta Lei dispõe, também, sobre a prestação de informações contidas nas declarações e relações correspondentes, a cominação de penalidades, o sigilo fiscal e as competências das autoridades e agentes fiscais tributários e dá outras providências.

CAPÍTULO II
DAS DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS DE SERVIÇOS PRESTADOS E TOMADOS PELAS COOPERATIVAS MÉDICAS, OPERADORAS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) E ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO E CONGÊNERES ( continua ... )

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