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Edital Notif. SF/Jaboatão dos Guararapes - PE 2/18 - Edital Notif. - Edital de Notificação Secretária de Finanças do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 2 de 20.02.2018

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 20.02.2018

Notificação do lançamento das taxas pelo exercício do poder de polícia e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS (profissional autônomo), relativamente ao exercício de 2018.


A COORDENADORA DE TRIBUTOS MERCANTIS da SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA - SEREC, no âmbito de suas atribuições e considerando o disposto no art. 107 da Lei Municipal nº 155, de 27 de dezembro de 1991 e art. 4º da Lei Municipal nº 1.325, de 25 de outubro de 2017, de acordo com o disposto no art. 1º do Decreto Municipal nº 157, de 27 de dezembro de 2017, adota as seguintes providências:

1. Os contribuintes ou responsáveis tributários ficam notificados dos prazos para pagamento das taxas pelo exercício do poder de polícia e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, incidente sobre as atividades de profissionais autônomos a seguir descritas:

a) Taxa de Fiscalização, em função do funcionamento de estabelecimentos sediados dentro do Município do Jaboatão dos Guararapes, prevista no art. 102, II da Lei nº 155, de 27 de dezembro de 1991;

b) Taxa de Fiscalização, em função do uso de máquinas, antenas de transmissão, motores, fornos, guindastes, câmaras frigoríficas e assemelhados, art. 102, IV-A da Lei nº 155, de 27 de dezembro de 1991;

c) Taxa de Fiscalização, em função do uso de meios de publicidade em geral, prevista no art. 102, V da Lei nº 155, de 27 de dezembro de 1991;

d) Taxa de Fiscalização do exercício de atividades que, por sua natureza, conforme definido em lei federal, estadual ou municipal, necessitem de vigilância sanitária, prevista no art. 102, IX da Lei nº 155, de 27 de dezembro de 1991 e art. 1º da Lei nº 1.325, de 25 de outubro de 2017;

e) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, incidente sobre as atividades de profissionais autônomos, não enquadrados como microempreendedores individuais - MEI, conforme previsto no art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

2. Os contribuintes ou responsáveis tributários receberão, no endereço constante do Cadastro Mercantil de ( continua ... )

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