Dec. Mun. Guaramirim/SC 886/18 - Dec. - Decreto do Município de Guaramirim/SC nº 886 de 19.02.2018

DOM-Guaramirim: 23.02.2018

Dispõe sobre a cobrança de impostos e taxas para o ano de 2018.

Luís Antônio Chiodini, Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas correlatas serão lançados para o pagamento em cota única ou em 06 (seis) parcelas, com vencimento nas seguintes datas:

I - Primeira parcela: 11/06/2018;

II - Segunda parcela: 10/07/2018;

II - Terceira parcela: 10/08/2018;

III - Quarta parcela: 10/09/2018;

IV - Quinta parcela: 10/10/2018;

V - Sexta parcela: 12/11/2018.

Art. 2º A isenção de IPTU, constantes nos artigos 180-C, 180-DE 181 da Lei Complementar nº 001/1994, poderão ser requeridas até 12/11/2018.

Parágrafo único. Cabe ao contribuinte comprovar os pressupostos que autorizam a concessão do benefício.

Art. 3º A primeira parcela do carnê conterá, inclusive, a diferença resultante do valor total lançado e a soma expressa nas parcelas da segunda à sexta.

Art. 4º As parcelas para o pagamento serão expressas em moeda corrente nacional.

Art. 5º O contribuinte poderá efetuar o pagamento da seguinte forma:

I - Em cota única até dia 11/06/2018 com 12% (doze por cento) de desconto;

II - Em cota única até o dia 10/07/2018 com 7% (sete por cento) de desconto;

III - Parcelado em 06 (seis) parcelas conforme datas definidas no art. 1º deste Decreto.

Art. 6º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) será lançado por um dos seguintes critérios:

I - valor fixo anual, para contribuintes pessoa física (autônomos), devidamente inscritos, a ser pago em cota única, com vencimento até 30/04/2018;

II - valor resultante de estimativa fiscal do Setor de Fiscalização do Município;

III - valor resultante de apuração ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---