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Dec. Mun. Magé/RJ 3.182/18 - Dec. - Decreto do Município de Magé/RJ nº 3.182 de 11.01.2018

DOM-Magé: 16.01.2018

Atualizam todos os valores pecuniários previstos na Lei Complementar nº 001/2006 - Código Tributário Nacional.


RAFAEL SANTOS DE SOUZA, Prefeito Municipal de Magé, no uso de suas atribuições que lhe conferem os artigos 329, 331 e 332 da Lei Complementar nº 001/2006, Código Tributário Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados os valores pecuniários estabelecidos no Código Tributário de Magé, em 2,94% (dois vírgula noventa e quatro por cento), com base no índice de preço ao Consumidor ampliado Especial (IPCA-E), conforme previsto no art., 329 da Lei Complementar 001/2006.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, e revoga as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, EM 11 DE JANEIRO DE 2018.

RAFAEL SANTOS DE SOUZA

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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