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Dec. Mun. Nobres/MT 2/18 - Dec. - Decreto do Município de Nobres/MT nº 2 de 02.01.2018

DOM-Nobres: 02.01.2018

Dispõe sobre a atualização da UFM (Unidade Fiscal Municipal) para o exercício 2018, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, O Sr. Leocir Hanel, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica Municipal e considerando o teor do Art. 424 da Lei municipal 785/2001 (Código Tributário Municipal).

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado o valor da UFM (Unidade Fiscal Municipal), para o exercício 2018, para R$ 5,83 (cinco reais e oitenta e três centavos) que servirá de base para cálculos de tributos, taxas e penalidades administrativas Municipais.

Paragrafo único. UFM (Unidade Fiscal Municipal), mencionada neste artigo, foi reajustada em 5,43% (cinco inteiros e quarenta e três por cento) mediante aplicação do INPC (índice nacional de preços ao consumidor) acumulado nos últimos 12 (doze) meses.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, revogando disposição em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 02 de janeiro de 2018.

Leocir Hanel

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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