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Dec. Mun. Frutal/MG 10.551/17 - Dec. - Decreto do Município de Frutal/MG nº 10.551 de 16.10.2017

DOM-Frutal: 16.10.2017

Atualiza o valor da unidade fiscal do município de Frutal - UFM para o exercício de 2018.


A Prefeita Municipal de Frutal, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I, do art. 435, da Lei Complementar nº 040, de 22 de dezembro de 2003, com a redação dada pela Lei Complementar nº 059, de 27 de dezembro de 2007,

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a Unidade Fiscal do Município - UFM para vigorar no exercício fiscal de 2018;

CONSIDERANDO que a inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE dos últimos doze meses somou 1,63%,

DECRETA:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal do Município de Frutal - UFM, para vigorar no exercício fiscal de 2018, passa a ser de R$ 6,60 (seis reais e sessenta centavos).

Art. 2º Revogando as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Frutal,

Em 16 de outubro de 2017

130 anos da Emancipação do Município de Frutal

MARIA CECÍLIA MARCHI BORGES

Prefeita ( continua ... )

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