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LC Mun. Suzano/SP 316/18 - LC - Lei Complementar do Município de Suzano/SP nº 316 de 22.02.2018

DOM-Suzano: 23.02.2018

(Acresce dispositivo à Lei Complementar nº 309/2017, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores - PGV para efeito de cálculo e lançamento do IPTU modifica o Anx. I da Lei Complementar nº 39/1997 que institui o Código Tributário do Município e dá outras providencias.)


Acresce dispositivo à Lei Complementar Municipal nº 309, de 07 de dezembro de 2017; modifica o Anexo "I" da Lei Complementar Municipal nº 39, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SUZANO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Suzano aprova e ele promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 19 da Lei Complementar Municipal nº 309, de 07 de dezembro de 2017, com a seguinte redação:

"Artigo 19. (...)

Parágrafo único. O valor nominal do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, no exercício de 2018, para todos os imóveis, não será superior a 27% (vinte e sete por cento) do valor lançado no exercício de 2017."

Art. 2º O Anexo "I" da Lei Complementar Municipal nº 39, de 22 de dezembro de 1997, com as modificações posteriores, passa a vigorar conforme Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal "Prefeito Firmino José da Costa", 22 de fevereiro de 2018, 68º da Emancipação Político-Administrativa.

RODRIGO KENJI DE SOUZA ASHIUCHI

Prefeito Municipal

RENATO SWENSSON NETO

Secretário Municipal dos Assuntos ( continua ... )

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