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Dec. Mun. Maricá/RJ 119/20 - Dec. - Decreto do Município de Maricá/RJ nº 119 de 26.02.2018

DOM-Maricá: 21.02.2018

Altera o Decreto 99, de 20 de Dezembro de 2017 que instituiu o calendário de recolhimento de tributos municipais de Maricá (CATRIMA) FSM; para o exercício de 2018, fixou o índice de atualização monetária dos créditos da Fazenda Municipal, fixou o valor da UFIMA para o exercício 2018, e dá outras providências.


CONSIDERANDO o § 1º da Lei Complementar 252 de 12 de dezembro de 2014;

CONSIDERANDO a importância de resguardar o direito do contribuinte em efetuar o pagamento de seus tributos dentro do prazo de vencimento.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º Altera o anexo I do Decreto 99, de 20 de Dezembro de 2017, em relação à data de pagamento da cota única e da 1º parcela do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano, passando a vigorar na forma do anexo deste Decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, aos 21 dias do mês fevereiro de 2018.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

FABIANO TAQUES HORTA

Prefeito do Município de Maricá

ANEXO ÚNICO

Calendário Fiscal de Recolhimento de Tributos Municipais

CATRIMA - Exercício de 2018

Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU.

Nota: Os descontos concedidos Para pagamento em cota única incidem somente sob o valor do imposto (IPTU), não incidindo sob o valor de taxa e preço público.

COTA ÚNICA: Vencimento em 20/03/2018 com 15% de desconto.

( continua ... )
COTAVENCIMENTODESCONTO

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