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Dec. Mun. Cosmópolis/SP 5.152/18 - Dec. - Decreto do Município de Cosmópolis/SP nº 5.152 de 26.02.2018

DOM-Cosmópolis: 02.03.2018

Prorroga o vencimento da Taxa de Renovação Anual de Licença para Funcionamento, Taxa de Licença de Comércio Eventual ou Ambulante e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.


ENGº JOSÉ PIVATTO, Prefeito Municipal de Cosmópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 9 de março de 2018, o vencimento estabelecido pelo Decreto nº 5.115, de 01 de dezembro de 2017, para pagamento das seguintes taxas:

I - Taxa de Renovação Anual de Licença para Funcionamento;

II - Taxa de Licença de Comércio Eventual ou Ambulante - 1ª Parcela

III - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - Parcela Única ou 1ª Parcela.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMÓPOLIS, 26 DE FEVEREIRO DE 2018.

ENGº JOSÉ PIVATTO

PREFEITO ( continua ... )

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