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Dec. Mun. Terra Roxa/PR 3.100/18 - Dec. - Decreto do Município de Terra Roxa/PR nº 3.100 de 27.02.2018

DOM-Terra Roxa: 28.02.2018

Dispõe sobre o vencimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e taxas respectivas, como Alvará de Funcionamento e da Vigilância Sanitária, expedidos pelo Município de Terra Roxa - PR, nos termos do caput do artigo 185 da Lei Municipal nº 127/95, e da outras providências.


O Prefeito Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o dia 30 de março de 2018 o prazo para pagamento da quota única e da primeira parcela do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN exercício de 2018 e taxas respectivas, tais como: Alvará de Funcionamento e Vigilância Sanitária.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Terra Roxa, em 27 de fevereiro de 2018.

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Prefeito ( continua ... )

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