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Dec. Est. AM 38.765/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 38.765 de 09.03.2018

DOE-AM: 09.03.2018

Altera dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 272ª reunião realizada no dia 28 de fevereiro de 2018, referendada pela Resolução nº 001/2018- CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas neste Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00002013.2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alteradas as Nomenclaturas Comuns do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH dos produtos abaixo relacionados, fabricados pela sociedade empresária:

I - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.280.273/0001-37 e no CCA sob o nº 06.200.260-0 e CCA nº 06.300.537-9, conforme Parecer nº 175/2017 GPEI/DCI/SED e Proposição nº 040, com as seguintes redações:

a) Monitor de Vídeo com Tela de Cristal Líquido (uso em informática), de NCM/SH 8471.60 para 8528.52.20, incentivado por meio do Decreto nº 24.300, de 6 de julho de 2004;

b) Dispositivo de Cristal Líquido (LCD), de NCM/SH 8529.90 para NCM/SH 8529.90.20, incentivado por meio do Decreto nº 30.488 de 16 de setembro de 2010;

II - UNIVERSAL COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.864.438/0001-79 e no CCA sob o nº 06.300.109-8, conforme Parecer nº 174/2017 GPEI/DCI/SED e Proposição nº 042, com as seguintes redações:

a) Motor de Corrente Contínua a imã Permanente para Esteira Elétrica Ergométrica, de NCM/SH 8501.34 para NCM/SH 8501.34.11, incentivado por meio do Decreto nº 27.176, de 26 de outubro de 2007;

b) Módulo Eletrônico para Aparelho de Ginástica, de NCM/SH 9029.20 para 9029.20.10, incentivado por meio do Decreto nº 24.141, de 7 de abril ( continua ... )

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