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Dec. Est. AM 38.762/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 38.762 de 09.03.2018

DOE-AM: 09.03.2018

Obs.: Rep. DOE de 21.03.2018

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária CIS ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 01/2018-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 272ª reunião realizada no dia 28 de fevereiro de 2018, referendada pela Resolução nº 01/2018-CODAM, que aprovou a Proposição nº 008;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária CIS ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecida na Avenida Açaí, 875, Bloco A - PARTES2, Distrito Industrial I, Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 10.206.543/0001-13 e no CCA sob o nº 06.300.615- 4, para fabricação do produto Placa de Circuito Impresso Montada Exceto de Áudio e Vídeo, NCM/SH - 8415.90.90, 8473.50.10, 8504.90.40, 8504.90.90, 8509.90.00, 8512.90.00, 8516.90.00, 8538.90.90, 8543.90.90, 9029.90.10, 9503.00.29, 9405.99.00, enquadrado no inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Parágrafo único. O produto de que trata o caput deste artigo fará jus ao incentivo de:

I - diferimento do ICMS:

a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea "a" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme o previsto no inciso II do art. 18 Regulamento aprovado pelo ( continua ... )

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