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Dec. Est. AM 38.758/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 38.758 de 09.03.2018

DOE-AM: 09.03.2018

Obs.: Ret. DOE de 21.03.2018

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária LEST PLAST INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EIRELLI-EPP.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 10/2018-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 272ª reunião realizada no dia 28 de fevereiro de 2018, referendada pela Resolução nº 001/2018-CODAM, que aprovou a Proposição nº 016;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00002013.2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária LESTPLAST INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EIRELI-EPP, estabelecida na Rua Dr Alexandre do Nascimento, 130, - Tancredo Neves, Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 06.167.111/0001-73 e no CCA sob o nº 06.200.786-6, para fabricação do produto Confecções em geral, NCM/SH - 6103.10.10, 6103.22.00, 6103.23.00, 6103.31.00, 6103.32.00, 6103.33.00, 6103.39.00, 6103.41.00, 6103.42.00, 6103.43.00, 6103.49.00, 6104.22.00, 6104.23.00, 6105.10.00, 6105.20.00, 6105.90.00, 6106.10.00, 6106.20.00, 6106.90.00, 6109.10.00, 6109.90.00, 6114.90.90, 6203.43.00, 6203.49.00, 6205.30.00, 6205.90.90, 6206.30.00, 6206.40.00, enquadrado no inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

§ 1º. O produto de que trata o caput deste artigo fará jus ao incentivo de:

I - diferimento do ICMS de que trata a alínea "t" do inciso I do art. 18, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

II - crédito estímulo de 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme previsto no inciso inciso III do art. 16 do Regulamento aprovado pelo ( continua ... )

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