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Dec. Est. AM 38.756/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 38.756 de 09.03.2018

DOE-AM: 09.03.2018

Obs.: Ret. DOE de 21.03.2018

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária KAON DO BRASIL INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise na Reunião realizada no dia 28 de fevereiro de 2018, referendada pela Resolução nº 001/2018-CODAM, que aprovou a Proposição nº 014;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00002013.2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária KAON DO BASIL INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA., estabelecida na Avenida Torquato Tapajós, 1.052 - Flores, Galpão F, Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 17.740.814/0003-27 e no CCA sob o nº 06.201.155-3, para fabricação do produto Modulador/Demodulador para comunicação de dados via rede telefônica, NCM/SH 8517.62.55, enquadrado no inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

§ 1º. O produto de que trata o caput fará jus ao incentivo do diferimento do ICMS nos termos da alínea "e" do inciso I do art. 18, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

§ 2º. O produto acima listado fará jus ao nível de crédito estímulo de 100% (cem por cento), conforme previsto no inciso IV do §13º, e no inciso III, ambos do art. 16 c/c inciso II do §1º do art. 18, todos do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

§ 3º. Nos casos em que for comprovado o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estímulo será o correspondente a 55% (cinquenta e cinco por cento).

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo ( continua ... )

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