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Dec. Est. AM 38.754/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 38.754 de 09.03.2018

DOE-AM: 09.03.2018

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária EMBLASTIC INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA-EPP.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 174/2016-GACIF/DPIC pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 264ª reunião realizada no dia 27 de outubro de 2016, referendada pela Resolução nº 006/2016-CODAM, que aprovou a Proposição nº 274;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00002013.2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária EMBLASTIC INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA-EPP, estabelecida na Avenida Peixe Cavalo, 98 - Lote 98, Retiro Marcilene - Tarumã Açu, Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 22.938.664/0001- 39 e no CCA sob os nºs 06.300.942-0 e 06.201.151-0, para fabricação do produto Artigo de Matéria Plástica (exceto de poliestireno expansível) para Transporte ou Embalagem, NCM/SH 3923.21.10, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.00, 3923.50.00, 3923.90.00, 6305.32.00 e 6305.33.90.

§ 1º. Nos casos em que o produto de que trata o caput deste artigo seja enquadrado como bem intermediário, nos termos do inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, as operações de saída deverão ser realizadas por meio da inscrição nº 06.300.942-0, fazendo jus ao incentivo do:

I - diferimento do ICMS de que trata a alínea "a" do inciso I e o inciso II, ambos do art. 18, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

II - nível de crédito estímulo de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) nas saídas para indústria não incentivada, conforme previsto no inciso I do art. 16 do Regulamento aprovado pelo ( continua ... )

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