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Dec. Est. AM 38.750/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 38.750 de 08.03.2018

DOE-AM: 08.03.2018

Modifica dispositivos do Decreto nº 38.685, de 2018, que concedeu, ad referendum do CODAM, diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS na hipótese e condição que estabelece.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado do Amazonas, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 16 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 do Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM, aprovado pelo Decreto nº 14.181, de 15 de agosto de 1991, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00001742.2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo elencados do Decreto nº 38.685, de 8 de fevereiro de 2018, que concedeu, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM, diferimento do ICMS na importação de matéria prima, nas hipóteses e condições que especifica, com as seguinte redações:

I - o caput do art. 1º:

"Artigo 1º Fica concedido, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM, nos termos do art. 16 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS de que trata o inciso I do art. 14 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, na importação do exterior de FIOS DE JUTA, classificado no código 5307.10.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH e de FIBRA DE JUTA, classificada no código 5303.10.10 da NCM/SH, adquiridos por sociedade empresária incentivada para fabricação de SACARIA DE JUTA, classificada no código 6305.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH.".

II - o art. 2º:

"Artigo 2º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEPLANCTI, a expedição de Laudo Técnico, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de ( continua ... )

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