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Dec. Est. AM 38.749/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 38.749 de 08.03.2018

DOE-AM: 08.03.2018

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária MATUPI FABRICAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA-ME.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 168/2018-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 271ª reunião realizada no dia 20 de dezembro de 2017, referendada pela Resolução nº 006/2017-CODAM, que aprovou a Proposição nº 255;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00001654.2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária MATUPI FABRICAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA-ME, estabelecida na Rodovia BR 230 - Transamazônica, 3.600, Vila de Matupi, Manicoré/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 17.352.996/0001-05 e no CCA sob o nº 06.201.188-0, para fabricação dos seguintes bens enquadrados no inciso VI do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003:

I - Manteiga, NCM/SH 0405.10.00;

II - Requeijão (de matéria-prima da região amazônica), NCM/SH 0406.10.90;

III - Doce de leite, NCM/SH 0403.90.00;

IV - Queijo, NCM/SH 0406.10.90.

Parágrafo único. Os produtos acima listados farão jus ao nível de crédito estímulo de 100% (cem por cento), conforme previsto no § 3º do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEPLANCTI, a expedição de Laudo Técnico, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo ( continua ... )

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