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Port. SEREM/João Pessoa - PB 35/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 35 de 28.02.2018

DOM-João Pessoa: 03.03.2018

Obs.: Ed. Extra

(Dispõe sobre a regularização de débito com o intuito de tornar eficaz a opção pelo Simples Nacional no presente ano calendário.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; e tendo em vista o disposto no art. 277, parágrafo único, da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008; e

CONSIDERANDO que vários contribuintes procuraram a Prefeitura Municipal entre os dias 20 e 31 de janeiro de 2018, a fim de regularizar sua situação de débito com o intuito de tornar eficaz sua opção pelo Simples Nacional no presente ano calendário;

CONSIDERANDO que, para fins de regularização perante as regras do Simples Nacional, os pagamentos em parcela única ou da primeira parcela do parcelamento deveriam ter sido realizados até o dia 31 de janeiro de 2018, mas que os vencimentos dos títulos gerados entre as datas fixadas no item anterior foram emitidos para o dia 1º de fevereiro do ano em curso;

CONSIDERANDO que a ocorrência descrita no item anterior deu causa a equívocos por parte de contribuintes, que desejavam regularizar sua situação de débito perante o Município; e

CONSIDERANDO que a regra de determinação da data de vencimento, conforme descrito acima, configura a metodologia oficial da Administração Tributária, em obediência ao disposto no artigo 12, I, do Calendário Fiscal 2018, aprovado por meio da Portaria Tributária/SEREM nº 026, de 26 de dezembro de 2017;

RESOLVE:

Art. 1º Reconhecer a regularização da situação fiscal realizada até o dia 10 de fevereiro do ano em curso, para acatamento de opção pelo Simples Nacional no ano calendário atual.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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