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Port. Sec. Faz. - DF 58/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 58 de 06.03.2018

DO-DF: 12.03.2018

Altera a Portaria nº 72, de 10 de junho de 2011, que dispõe sobre concessão de regime especial nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 170-A, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997; e no Convênio ICMS 208, de 15 de dezembro de 2017;

RESOLVE:

Art. 1º O art. 6º, § 3º, da Portaria nº 72, de 10 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

(...)

§ 3º. Os distribuidores, revendedores e consignatários ficam dispensados até 31 de dezembro de 2019 da emissão de NF-e prevista no caput e nos §§ 1º e 2º, observado o disposto no § 4º."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON JOSÉ DE ( continua ... )

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