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Dec. Est. PB 38.115/18 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 38.115 de 09.03.2018

DOE-PB: 10.03.2018

Dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação às indústrias do Polo Calçadista da Região Metropolitana de Patos e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 2º da Medida Provisória nº 262, de 26 de julho de 2017, convertida na Lei nº 10.974, de 20 de setembro de 2017, e

Considerando que o polo calçadista da Região Metropolitana de Patos é de relevante interesse para o desenvolvimento do Estado da Paraíba, incentivando uma vocação pratica já existente na região e estimulando o investimento e a geração de empregos diretos em municípios no sertão da Paraíba com baixo índice de industrialização;

Considerando ser imprescindível dispensar tratamento tributário semelhante ao adotado em outras unidades da Federação, de modo a permitir a participação no mercado local e regional, de forma justa e equânime;

DECRETA:

Art. 1º Nas saídas de calçados, artigos de couro e similares produzidos por empreendimento industrial localizado na Região Metropolitana de Patos, instituída pela Lei Complementar nº 103, de 27 de dezembro de 2011, que não seja beneficiário do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN será adotado Regime Especial de Tributação mediante a concessão de crédito presumido de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual:

I - de 2% (dois por cento) do valor das saídas internas;

II - a ser estabelecido em Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, nas saídas interestaduais, nunca inferior a 1% (um por cento).

§ 1º. Durante o período de utilização do crédito presumido de que trata o "caput" deste artigo, a empresa não poderá aproveitar quaisquer outros créditos de ICMS ou incentivos fiscais.

§ 2º. Para os efeitos do "caput" deste artigo, considera-se produtos similares, bolsas, cintos e artefatos de couro.

Art. 2º Com fulcro no § 2º do ( continua ... )

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