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Dec. Est. GO 9.178/18 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 9.178 de 09.03.2018

DOE-GO: 12.03.2018

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, nos Convênios ICMS 102/17 e 118/17, e tendo em vista o que consta no Processo nº 201800013000693,

DECRETA:

Art. 1º Ficam convalidados os procedimentos adotados, no período de 1º de janeiro de 2018 até o último dia do mês de publicação deste Decreto, pelo contribuinte que tenha apurado o ICMS devido pelo regime de substituição tributária nas operações com as seguintes mercadorias constantes do Apêndice II do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE:

I - protetores de borracha para bicicleta relacionados no item 5.1 do inciso V;

II - outras argamassas relacionadas no item 4.0 do inciso VII;

III - silicones em forma primária para uso em construção relacionados no item 5.0 do inciso VII.

Art. 2º Na hipótese do art. 1º, os estabelecimentos atacadista, distribuidor ou varejista substituídos devem:

I - relacionar as mercadorias existentes no último dia do mês de publicação deste Decreto, valorando-as pelo preço da última aquisição efetuada até a referida data;

II - adicionar ao valor total de cada espécie de mercadoria aquele correspondente à aplicação do respectivo Índice de Valor Agregado -IVA-, previsto para as operações internas, constante do Apêndice II do Anexo VIII do RCTE;

III - sobre o valor obtido de acordo com o inciso II, levando em conta os benefícios fiscais utilizados no cálculo do ICMS devido por substituição tributária, aplicar a alíquota vigente para as operações ( continua ... )

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