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Dec. Mun. Boa Esperança do Sul/SP 3/18 - Dec. - Decreto do Município de Boa Esperança do Sul/SP nº 3 de 09.01.2018

DOM-Boa Esperança do Sul: 09.01.2018

Dispõe sobre fixação do MVR para efeito de lançamento de Tributos para o exercício de 2018.


FÁBIO LUIS DE SOUZA, Prefeito Municipal de Boa Esperança do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 289, parágrafos 1º e 3º e Artigo 290 da Lei Municipal nº 52/90 de 28/12/90 - Código Tributário Municipal, alterado pela Lei Municipal nº 211 de 08 de Fevereiro de 1995 e Artigo 93 do Código Tributário Nacional:

Considerando a variação do IPCA - (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado), apurado e publicado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), relativos ao período dos últimos doze meses, de Dezembro de 2016 a Novembro de 2017;

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido em R$ 67,48 o valor para o MVR (Maior Valor de Referência) para o cálculo de lançamento dos Tributos e Preços Públicos do Município de Boa Esperança do Sul para o exercício de 2018.

Art. 2º O Valor expresso no artigo anterior representa a variação do IPCA - índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado, apurado e publicado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), relativos ao período dos últimos doze meses, de Dezembro de 2016 a Novembro de 2017 de 2,80% aproximado, representando apenas a atualização monetária do período, conforme dispõe o artigo 93 do Código Tributário Nacional.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Boa Esperança do Sul, 09 de Janeiro de 2018.

FABIO LUIS DE SOUZA

PREFEITO ( continua ... )

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