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Lei Mun. Barra do Turvo/SP 586/17 - Lei do Município de Barra do Turvo/SP nº 586 de 29.09.2017

DOM-Barra do Turvo: 29.09.2017

(Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 113/2003, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, e dá outras providências.)


JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o caput dos artigos 241, 245, 251, 259, 260, 273, 275, 285 e os §1º, §2º, I e §7º do art. 270, que passam a ter as seguintes redações:

"Artigo 241. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes do anexo I, ainda que esses não se constituam como atividades preponderante do prestador. Independentemente:

(...)"

"Artigo 245. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, ao qual se aplica, em cada caso, as alíquotas previstas no anexo I.

(...)"

"Artigo 251. Na hipótese de serviços prestados por pessoa jurídica enquadráveis em mais de um dos itens a que se refere a lista de serviços, o imposto será calculado de acordo com as diversas incidências e alíquotas estabelecidas na tabela do anexo I.

(...)"

"Artigo 259. O Imposto Sobre Serviços é devido em conformidade com as seguintes alíquotas e valores, constantes do anexo I."

"Artigo 260. O contribuinte do imposto é o prestador de serviço constante na lista de serviços prevista no anexo I.

(...)"

"Artigo 270. (...)

§ 1º. Ficam obrigados à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza todas as pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam habitual ou temporariamente, no Município de Barra do Turvo, qualquer das atividades constantes no anexo I, individual ou em sociedade. ( continua ... )

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