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Res. Sec. Faz. - AM 18/18 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 18 de 09.03.2018

DOE-AM: 09.03.2018

Altera a Resolução nº 0016/2018-GSER, que submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica.


 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 09.03.2018.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 003/2018-GSEFAZ, de 22 de janeiro de 2018;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 391 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados da Resolução nº 0016/2018-GSER, que submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o caput do art. 3º:

"Artigo 3º Não se aplica o regime da substituição tributária nas operações de saídas internas, de que trata o caput do art. 114 do Regulamento do ICMS, quando destinadas ou oriundas de sociedade empresária enquadrada no regime de tributação de que trata esta Resolução.";

II - os incisos III e V do art. 5º:

"III - as mercadorias relacionadas no parágrafo único do art. 104 do Regulamento do ICMS produzidas por estabelecimento industrial localizado neste Estado;";

"V - medicamentos classificados na NCM/SH 3003 e 3004;".

Art. 2º Ficam acrescentados os itens abaixo relacionados ao Anexo Único da Resolução nº 0016/2018-GSER, com as seguintes ( continua ... )

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