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Dec. Mun. Natal/RN 11.469/18 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 11.469 de 07.03.2018

DOM-Natal: 09.03.2018

Estipula o valor máximo de recursos disponíveis em 2018 para utilização do Incentivo Fiscal instituído pela Lei nº 4.838, de 09 de julho de 1997, alterada pela Lei 5.323, de 28 de novembro de 2001.


O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, no uso de suas atribuições legais e, em especial, com base no que dispõe a Lei 4.838, de 09 de julho de 1997 e suas posteriores alterações, e o que consta do Decreto Legislativo nº 1386/2018, publicado no DOM de 28 de fevereiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica estipulado o valor máximo de recursos disponíveis para utilização do Incentivo Fiscal instituído pela Lei 4.838, de 09 de julho de 1997, no valor de R$ 7.807.030,00 (sete milhões, oitocentos e sete mil e trinta reais) da previsão orçamentária de arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Importo Sobre Serviços (ISS), para o exercício 2018.

Art. 2º Para os fins do Incentivo Fiscal mencionado no Artigo 1º deste Decreto, o percentual destinado à doação, patrocínio ou investimento, incide sobre o montante do ISS ou IPTU devidos, a serem recolhidos diretamente pelo doador, patrocinador ou investidor à Fazenda Municipal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Felipe Camarão, Natal/RN, 07 de março de 2018

CARLOS EDUARDO NUNES ( continua ... )

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