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Port. Sec. Faz. - DF 60/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 60 de 06.03.2018

DO-DF: 09.03.2018

Obs.: Rep. DO-DF de 13.03.2018

Disciplina o credenciamento de sujeito passivo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS para recebimento de comunicação eletrônica por meio do Domicílio Fiscal Eletrônico - DF- e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 5.910, de 13 de julho de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º A partir de 1º de abril de 2018, os sujeitos passivos referidos no art. 1º da Lei nº 5.910, de 13 de julho de 2017, ficam automaticamente credenciados para receber ou enviar comunicação eletrônica para a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal - SEF/DF, por meio do Domicílio Fiscal Eletrônico - DF-e.

§ 1º. Fica instituída como DF-e do sujeito passivo a caixa eletrônica por ele utilizada no Serviço Interativo de Atendimento Virtual - Agênci@Net, no serviço de Atendimento Virtual/ Sistema de Gestão de Atendimento ao Contribuinte - SIGAC , ou em qualquer outro serviço disponibilizado pela SEF/DF por meio virtual.

§ 2º. A comunicação feita ao sujeito passivo por meio do DF-e é considerada pessoal para todos os efeitos legais, observando-se o seguinte:

I - considera-se realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetive a consulta eletrônica ao teor da comunicação;

II - na hipótese do inciso I, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação é considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte;

III - a consulta referida nos incisos I e II deve ser feita em até 15 dias contados da data do envio da comunicação, sendo considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.

Art. 2º O ( continua ... )

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