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Dec. Est. PB 38.113/18 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 38.113 de 08.03.2018

DOE-PB: 09.03.2018

Altera o Decreto nº 30.258, de 14 de abril de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Protocolos ICMS 01/16 e 02/18,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 30.258, de 14 de abril de 2009, passa a vigorar:

I - com nova redação dada ao art. 6º:

"Artigo 6º O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição será recolhido até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, na forma do Convênio ICMS 52/17, de 7 de abril de 2017.";

II - acrescido do § 4º ao art. 4º, com a respectiva redação:

"§ 4º. Nas operações destinadas ao Estado da Bahia, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados neste Decreto (Protocolo ICMS 01/16).".

Art. 2º Fica acrescentado o Anexo Único ao Decreto nº 30.258, de 14 de abril de 2009, com a redação que segue publicada junto a este Decreto (Protocolo ICMS 02/18).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2018.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 08 de março de 2018; 130º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº ( continua ... )

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