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Dec. Est. GO 9.175/18 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 9.175 de 07.03.2018

DOE-GO: 09.03.2018

Altera o Decreto nº 9.082, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a aplicação do crédito outorgado de ICMS estabelecido no art. 2º, inciso II, alínea "w", da Lei nº 13.194/97.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, tendo em vista o que consta do Processo nº 201800004012959,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 9.082, de 1º de novembro de 2017, passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes incisos:

"Artigo 1º (...)

(...)

IV - contorno, entroncamento das Rodovias GO-210 com GO-410;

V - Rodovia GO-319, trecho entroncamento BR-452 (B)/GO-210 (A);

VI - ligação do entroncamento BR 060/Usina Denusa." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de março de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO ( continua ... )

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