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Port. DRF/IMPERATRIZ 5/18 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM IMPERATRIZ - DRF/IMPERATRIZ nº 5 de 08.03.2018

D.O.U.: 09.03.2018

Dispõe acerca do agendamento do atendimento ao contribuinte no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Imperatriz e Agências circunscricionadas.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM IMPERATRIZ-MA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 270, 283, 336 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria do Ministério de Estado da Fazenda nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicado no DOU de 11 de outubro de 2017, e considerando o disposto nos art. 11 e 12, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, combinado com os art. 11 a 17, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Todos os serviços referentes às pessoas jurídicas serão atendidos no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Imperatriz-MA, e nas Agências da Receita Federal do Brasil (ARF) de Balsas e de Carolina, exclusivamente, mediante agendamento prévio do serviço demandado na página da RFB na internet.

Art. 2º Serão atendidos, exclusivamente, por meio de agendamento, os serviços de análise e liberação de certidão negativa de débito ou de certidão positiva com efeitos de negativa de obra de construção civil relacionadas às pessoas físicas.

Art. 3º O não comparecimento para o atendimento previamente agendado, nos casos previstos nos artigos 1º e 2º, implica o cancelamento da senha e o redirecionamento da vaga para o atendimento de pessoas físicas.

Art. 4º Nos atendimentos agendados, caso o contribuinte não compareça no horário, a senha não poderá ser reativada, independentemente do período de atraso.

( continua ... )

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