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Port. DRF/IMPERATRIZ 4/18 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM IMPERATRIZ - DRF/IMPERATRIZ nº 4 de 08.03.2018

D.O.U.: 09.03.2018

Dispõe sobre a delegação de competência e atribuições no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Imperatriz-MA e unidades de sua jurisdição.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM IMPERATRIZ-MA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 270, 283, 336 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria do Ministério de Estado da Fazenda nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicado no DOU de 11 de outubro de 2017, e considerando o disposto nos art. 11 e 12, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, combinado com os art. 11 a 17, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, observadas, no que couber, as demais normas de regência, e no interesse da administração, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Chefe do Núcleo de Arrecadação e Cobrança (Nurac) e, nos seus afastamentos, ao substituto, para:

I - negar, no âmbito de sua competência, o seguimento de impugnação, manifestação de inconformidade e recurso voluntário, quando não atendidos os requisitos legais;

II - decidir, no curso de análise de processo fiscal, sobre os pedidos de retificação de documentos de arrecadação apresentados por contribuintes jurisdicionados;

III- decidir, de ofício ou a pedido, sobre o cancelamento ou reativação de declarações, no âmbito de suas competências.

Art. 2º Delegar competência ao Chefe do Núcleo de Fiscalização (Nufis) e, nos seus afastamentos, ao substituto, para:

I - administrar e distribuir selos de controle e outros instrumentos de controle fiscal e fiscalizar sua utilização;

II - decidir, de ofício ou a pedido, sobre o cancelamento ou reativação de declarações, no âmbito de suas competências.

Art. 3º ( continua ... )

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