x
x
x
Res. ANP 722/18 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 722 de 08.03.2018

D.O.U.: 09.03.2018

(Concede prazo adicional de transição e altera a redação do art. 14 da Resolução ANP nº 10/2016, que estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de Transportador-Revendedor-Retalhista na Navegação Interior (TRRNI) e a sua regulamentação.)


 
Ementa Oficial: Concede prazo adicional de transição e altera a redação do art. 14 da Resolução ANP nº 10/2016.

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 484, de 27 de novembro de 2017, pelo art. 9º, inciso III, do Decreto nº 2455, de 14 de janeiro de 1998, de acordo com as disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e da Resolução de Diretoria nº 123, de 8 de março de 2018, resolve:

Art. 1º Fica alterado o artigo 14 da Resolução ANP nº 10, de 15.3.2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14. Ficam concedidos aos TRRNI autorizados, em operação na data de publicação desta Resolução, o prazo de 905 (novecentos e cinco) dias para atendimento a todos os dispositivos desta Resolução."

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CESÁRIO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?