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LC Mun. Carazinho/RS 212/17 - LC - Lei Complementar do Município de Carazinho/RS nº 212 de 16.11.2017

DOM-Carazinho: 16.11.2017

Revoga o art. 223 da Lei Complementar nº 110/2006.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o Art. 223 da Lei Complementar nº 110 de 28 de setembro de 2006, que Aprova o Código Tributário do Município de Carazinho.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 16 de novembro de 2017.

Milton Schmitz

Prefeito

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Lori Luiz Bolesina

Secretário da ( continua ... )

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