LC Mun. Carazinho/RS 212/17 - LC - Lei Complementar do Município de Carazinho/RS nº 212 de 16.11.2017
DOM-Carazinho: 16.11.2017
Revoga o art. 223 da Lei Complementar nº 110/2006.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o Art. 223 da Lei Complementar nº 110 de 28 de setembro de 2006, que Aprova o Código Tributário do Município de Carazinho.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de novembro de 2017.
Milton Schmitz
Prefeito
Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura:
Lori Luiz Bolesina
Secretário da ( continua ... )
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