IN SMF/Juiz de Fora - MG 51/18 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE JUIZ DE FORA/MG - SMF/Juiz de Fora - MG nº 51 de 01.03.2018
DOM-Juiz de Fora: 03.03.2018
A SUBSECRETARIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Decreto nº 7.253, de 04 de fevereiro de 2002; e
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, estabelece as seguintes instruções:
1 - Aprovar o Manual da Retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, a ser utilizado pela Administração Direta, pelas Autarquias e Fundações do Município, e disponibilizá-lo no endereço eletrônico https://www.pjf.mg.gov.br/subsecretarias/sssci/legislacao/instrucoes.php.
2 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, encontrando-se o referido manual afixado ao Processo Administrativo nº 01555/2005 - 1º volume.
3 - Revoga-se a Instrução Normativa nº 27, de 26 de maio de 2011.
4 - Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se.
Juiz de Fora, 01 de março de 2018.
a) FÚLVIO PICCININI ALBERTONI - Secretário da Fazenda.
a) MARLENE DE PAULA BASSOLI - Subsecretária do Sistema de Controle Interno.
a) DOUGLAS ALVES SOUZA - Gerente do Departamento de Normas ( continua ... )
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