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Dec. Mun. São José do Rio Pardo/SP 5.583/18 - Dec. - Decreto do Município de São José do Rio Pardo/SP nº 5.583 de 08.02.2018

DOM-São José do Rio Pardo: 08.02.2018

Dispõe sobre a data de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme disposto nos artigos 26,56, 58 e 62 da Lei 3.475 de 22 de dezembro de 2009.


O Prefeito Municipal de São José do Rio Pardo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN, previsto no artigo 26, 56, 58 e 62 da Lei nº 3.475 de 22 de dezembro de 2009, da parcela com vencimento para vencimento para o mês de fevereiro de 2018, exclusivamente, fica prorrogado para o dia 28 (vinte e oito) do mesmo mês.

§ 1º. Não sendo a data de vencimento de que trata o "caput" do artigo, dia útil, o mesmo será prorrogado para o próximo dia útil.

§ 2º. Excetuam-se as empresas optantes do Simples Nacional, quando o tributo não for retido na fonte, que seguirão os prazos de recolhimento fixado pela Lei Complementar 123/2006 e Resolução CGSN pertinente.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Pardo, 08 de fevereiro de 2018.

Ernani Christovam Vasconcellos

Prefeito

Publicado por afixação em quadro próprio de editais na Sede da Prefeitura, nesta data.

Reinaldo Milan

Secretário Municipal de Gestão ( continua ... )

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